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Federação a qual ACII integra entra com mandado de segurança para garantir atividades aduaneiras - ACII

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc), entidade cujo a Associação Empresarial de Itajaí (ACII) é integrante, apurou os fatos relacionados à paralisação das atividades aduaneiras pela Receita Federal, em portos da alfândega do Estado e decidiu entrar ainda nesta semana com Mandado de Segurança para evitar maiores prejuízos à classe empresarial. A paralisação está no 15º dia e conforme nota enviada à imprensa (veja na íntegra) é por tempo indeterminado.

A Federação avaliou que a greve causa perdas ao setor ao atrasar a manutenção dos despachos de importação e exportação, nos portos de Itajaí, Navegantes, Imbituba, Itapoá, Dionísio Cerqueira, e nos aeroportos de Florianópolis e Joinville.

Para que as empresas filiadas possam prosseguir com os despachos aduaneiros das mercadorias importadas ou exportadas e não sejam lesadas com a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, a assessoria jurídica da Federação impetrará medidas judiciais para permitir a manutenção das atividades aduaneiras em favor das associações e empresas associadas à FACISC. “Este assunto é muito importante para o Estado, pois não podemos criar mais barreiras para o crescimento das empresas que desejam importar ou exportar piorando ainda mais o cenário de uma economia já combalida”, destaca André Chedid Daher, vice-presidente para assuntos Jurídicos da Federação.

  • Com informação da Assessoria de Comunicação da Facisc
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