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Liminar garante atividades de exportação e importação para associados da ACII no Porto de Itajaí - ACII

A Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc) obteve na justiça, nesta sexta-feira, 1º de dezembro, uma liminar que permite a manutenção dos despachos de importação e exportação no porto de Itajaí, para a Associação Empresarial de Itajaí (ACII) e suas empresas associadas.

Foram protocolados mandados de segurança que buscam garantir as atividades de exportação e importação das empresas associadas às associações empresariais nos Portos da Alfândega de São Francisco do Sul e Itajaí. “Outras estão sendo ajuizadas para os demais portos, uma vez que as empresas que operam nas alfândegas estão sendo prejudicadas em virtude da greve dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil, que paralisaram as atividades aduaneiras.”, explica a assessora jurídica da Federação, Márcia Luz.

A decisão permite que empresas associadas à Associação Empresarial de Itajaí (ACII) prossigam com a atividade no Porto de Itajaí, e com isso não sejam prejudicadas com a paralisação dos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil.

A Federação aguarda a decisão em relação aos demais mandados que já se encontram em análise com o juiz.

Paralisação

Os auditores fiscais da Receita Federal protestam pela conclusão das negociações da campanha salarial. O salário inicial de um auditor é de cerca de R$ 12 mil. O acordo com o governo federal vem sendo discutido desde março de 2016. Um dos pontos do embate é a definição do percentual do bônus de produtividade e eficiência.

A categoria está em greve desde o dia 1º de novembro. Desde então, segundo o Sindicato Nacional dos Auditores da Receita Federal do Brasil (Sindifisco), vem restringindo o trabalho – mantido por apenas 30% dos servidores conforme determina a lei – e promovendo operações-padrão, com a suspensão das fiscalizações. Na fronteira, cargas de importação e exportação têm levado mais de uma semana para serem liberadas.

Mais informações com a advogada Márcia Luz, no telefone (48) 9.9819-1901 e e-mail marcialuz@gdr.adv.br

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